Comitê de Ética em Pesquisa

Legislação, Normas e Diretrizes Éticas

MARCO LEGAL ATUAL
Pesquisa com seres humanos Lei nº 14.874/2024
Regulamenta a Lei nº 14.874/2024 Decreto nº 12.651/2025
Proteção de dados Lei nº 13.709/2018 — LGPD
NORMAS ANTERIORES AINDA APLICÁVEIS
Estudos clínicos Resolução CNS nº 466/2012
Pesquisas em Ciências Humanas e Sociais Resolução CNS nº 510/2016
DOCUMENTOS ESPECÍFICOS
Relatos de caso na área biomédica Carta Circular nº 166/2018
Uso de dados de prontuários Carta Circular nº 039/2011
Uso de bancos de dados Resolução CNS nº 738/2024
Material biológico humano Resolução CNS nº 441/2011
Revisão da Resolução CNS nº 441/2011 Carta Circular nº 4/2022
Biorrepositório e Biobanco de Material Biológico Humano Portaria MS nº 2.201/2011
Genética humana Resolução CNS nº 340/2004
Povos indígenas Resolução CNS nº 304/2000
Pesquisas estratégicas para o SUS Resolução CNS nº 580/2018
Doenças ultrarraras Resolução CNS nº 563/2017
Projetos de pesquisa multicêntricos Resolução CNS nº 346/2005
Ensaios clínicos Ofício Circular nº 24/2022
Pesquisas estratégicas do SUS Resolução nº 580/2018
Área Temática Carta Circular nº 172/2017
Assentimento de menores de 18 anos e de pessoas sem autonomia para consentir Ofício Circular nº 11/2023
Consentimento e assentimento eletrônico para participantes de pesquisa e de biobancos Ofício Circular nº 23/2022
Orientações para procedimentos em pesquisas com qualquer etapa em ambiente virtual Carta Circular nº 1/2021
Orientações para procedimentos em pesquisas com qualquer etapa em ambiente virtual SEI/MS - 0019229966 - Comunicado
Fármacos, Vacinas e Testes Diagnósticos Resolução nº 251/1997
Estatuto da Pessoa Idosa Lei nº 10.741/2003
Orientações para a implementação do artigo 26 da Resolução CNS nº 674 Ofício Circular nº 12/2023
Participação estrangeira Resolução nº 292/1999
Proponente e coparticipante Carta Circular nº 212/2010
Tipificação da pesquisa e a tramitação dos protocolos de pesquisa CEP/CONEP Resolução nº 674/2022
Fundamentos éticos, científicos, normativos e metodológicos. Caderno Referencial - Inteligência Artificial em Pesquisa com Seres Humanos, INAEP 2026.
Conjunto de orientações práticas e normativas Guia de Uso Ético de Inteligência Artificial em Pesquisa com Seres Humanos Orientações para Avaliação Ética, INAEP 2026
NORMAS, REGULAMENTOS E DOCUMENTOS DO CEP
Regimento INAEP Despacho nº 1/2026
Prazos Despacho nº 2/2026
Organização e funcionamento do CEP Norma Operacional nº 001/2013
Renovação de credenciamento Resolução-RE nº 2/2026
Composição do Comitê de Ética em Pesquisa 2025-2029 Portaria nº 022
Registro, credenciamento, renovação, alteração, suspensão e cancelamento do registro dos CEPs Resolução CNS nº 706/2023
Acreditação CEP Resolução nº 506/2016
Política de Integridade na Atividade Científica do CNPq Portaria CNPq nº 2.664/2026
Regimento Interno 2025 – CEP UniEVANGÉLICA Regimento Interno

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