Comitê de Ética em Pesquisa

Prazos para análise

De acordo com a Lei nº 14.874/2024:

1. Após a submissão, o CEP terá até 10 dias úteis para aceitar a documentação, solicitar correções ou termos e declarações adicionais, conforme o protocolo.
2. Após a aceitação da documentação, o CEP terá até 30 dias úteis para analisar emitir o parecer final, podendo ser aprovado, pendente ou suspenso.
3. Durante a análise, caso sejam solicitados ajustes ou documentos adicionais, o pesquisador terá 10 dias úteis para responder às pendências, prorrogáveis por mais 10 dias úteis, mediante solicitação e justificativa, a qual deverá ser enviada via Plataforma Brasil.
4. O processo poderá ser cancelado caso o pesquisador não atenda às solicitações dentro do prazo.

*Suspensão: pesquisa já aprovada, se houver necessidade de interrupção por segurança.

Atenção: depois da resposta do pesquisador ou do CEP, o prazo de análise volta a correr.

 Recursos

Recurso é a possibilidade de o pesquisador contestar formalmente uma decisão do CEP. Os prazos do recurso são diferentes dos prazos para decidir o recurso:

• 30 dias para recorrer ao CEP;
• 30 dias para o CEP decidir;
• 30 dias para recorrer à instância nacional;
• 30 dias para a instância nacional decidir.