17.06.2015
Na manhã de hoje, 17, o Reitor do Centro Universitário de Anápolis – UniEVANGÉLICA e representante da Associação Brasileira de Educacionais Evangélicas – ABIEE, Carlos Hassel Mendes, esteve presente na Câmara dos Deputados, juntamente com representantes de diversas entidades religiosas para pedir ao presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, pressa na votação do Projeto de Lei (PL) 1219/15, que cria o Estatuto Jurídico da Liberdade Religiosa.
Elaborado em conjunto pela Associação Nacional de Juristas Evangélica – ANAJURE junto à Frente Parlamentar Mista para Refugiados e Ajuda Humanitária (FPMRAH); e apresentado pelo deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), o projeto pretende garantir a liberdade religiosa e combater toda e qualquer forma de intolerância e discriminação em função de credo religioso.
O encontro entre representantes de várias religiões no Brasil contou ainda com a presença do presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, o Vice-Presidente da República, Michel Temer, o Membro do Conselho Administrativo da Associação Educativa Evangélica – AEE, Augusto César Rocha Ventura e o Assessor da Reitoria da UniEVANGÉLICA, Rocindes José.
O objetivo principal da criação do Estatuto Jurídico de Liberdade Religiosa é reforçar a proteção do direito constitucional fundamental à liberdade religiosa dos brasileiros e estrangeiros residentes no País, servindo como ferramenta de combate a toda e qualquer forma de intolerância, seja ela através de violência real ou simbólica, discriminação ou desigualdades motivadas em função de credo religioso, garantindo que tais atos requerem maior fiscalização e justa punição. Liberdade religiosa de crianças e adolescentes, indígenas e comunidades tradicionais, igrejas e grupos religiosos, além da objeção de consciência e limitação de atuação do Estado no que concerne à Liberdade Religiosa foram objetos de análise e apontamentos no documento.
Confirmando que o Estado não pode criar obstáculos ou regular o exercício da fé religiosa dentro dos limites fixados na Constituição, o Estatuto destaca também que não deve ser considerado como crime, na forma de discurso de ódio, a divulgação de ideias de uma religião contrárias a um determinado comportamento social ou mesmo crença de um determinado grupo, religioso ou não, desde que feitas pacificamente, com urbanidade, tolerância e respeito aos direitos humanos fundamentais.
O presidente da ANAJURE, Dr. Uziel Santana, afirma que o Estatuto da Liberdade Religiosa representa um passo importante para a defesa do Direito Humano Fundamental à Liberdade Religiosa no Brasil: "Este PL é muito importante, especialmente por estarmos conscientes que no território brasileiro, apesar de não haver violência real, há o que chamamos de “violência simbólica”, isto é, uma violência que se dá através do discurso de certos segmentos sociais, da propagação de certas ideologias secularistas".
De acordo com o Estatuto, todos os indivíduos, grupos religiosos e o Poder Público devem reconhecer a diversidade de religiões presentes no território brasileiro dentro de um espírito de tolerância mútua e compreensão, sendo respeitados o proselitismo e o discurso exclusivista não violento.
O Reitor da UniEVANGÉLICA, Carlos Hassel Mendes, destacou que “é preciso regulamentar essa liberdade, para garantir e preservar os indivíduos e grupos que tem diferentes formas de pensar e expressar sua doutrina. Esse trabalho exposto no PL já é uma discussão nossa antiga e agora protocolamos e aguardam votação na Comissão Especial”.
Leia AQUI o Projeto de Lei na íntegra.
© Copyright UniEVANGÉLICA 1947 - 2024