25.04.2013
O Curso de Direito da UniEVANGÉLICA - Campus Ceres se mobiliza numa força tarefa contra a PEC 37 conhecida como PEC da impunidade.
Os promotores de Justiça de Ceres Dr. Florivaldo Vaz Santana e de Rialma Dra. Patrícia Otoni trouxeram para os alunos esclarecimentos sobre este Projeto de Emenda a Constituição 37, cujo objetivo é tornar o trabalho de investigação atividade privativa da Polícia Judiciária, vedando ao Ministério Público e a qualquer outro órgão o mesmo poder.
Na prática, se aprovada, a emenda praticamente inviabilizará investigações contra o crime organizado, desvio de verbas, corrupção, abusos cometidos por agentes do Estado e violações de direitos humanos.
Os grandes escândalos sempre foram investigados e denunciados pelo Ministério Público, que atua em defesa da cidadania de forma independente. A PEC 37 atenta contra o regime democrático, a cidadania e o Estado de Direito e pode impedir também que outros órgãos realizem investigações, como a Receita Federal, a COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), o TCU (Tribunal de Contas da União), as CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito), entre outros.
Em todo o mundo, apenas três países vedam a investigação do MP: Quênia, Indonésia e Uganda.
Os acadêmicos do curso de direito após a palestra e o debate assinaram o abaixo assinado, e estarão nos próximos dias multiplicando a ideia, conscientizando a comunidade e colhendo assinaturas. A ideia é que cada aluno trabalhe a sua rua e todos divididos em grupos visitem todas as escolas, comércio, faculdades, conselhos, igrejas, entre outras áreas, colhendo o maior número de assinaturas possível e incentivando todos os seus contatos a fazerem o mesmo via internet.
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