Programa de Atendimento Educacional Especializado – TEA

O Centro Universitário de Anápolis, através da Liga de Estudos em Condutas e Comportamentos Humanos do Curso de Psicologia, atendendo ao preceito legal da inclusão da pessoa com transtorno do espectro autista TEA, elaborou o Programa de Atendimento Educacional Especializado para Transtorno do Espectro Autista – PAEE-TEA. O programa visa além da garantia da aplicação da lei, buscar formas de acolher o aluno em suas especificidades, criando condições para que ele permaneça até concluir, com sucesso, sua formação.

O Programa foi instituído pela Resolução CAS nº 09 de 09/06/2017.

Direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA

A Lei. 12.764/2012, que cria a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, atende aos princípios da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (MEC/2008) e aos propósitos da Convenção dos Direitos das Pessoas Deficientes (ONU/2006) aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008 e o Decreto Presidencial 6.949/09, que lhe confere o caráter de Emenda Constitucional.

A lei 12.674/2012 estabelece como direitos da pessoa com TEA:

· A vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer;

· A proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;

· O acesso: a) à educação e ao ensino profissionalizante; c) ao mercado de trabalho; d) à previdência social e à assistência social.