Se todos são iguais perante a Constituição, por que o Brasil ainda precisa de políticas públicas específicas para a população negra? Foi a partir dessa pergunta que o Prof. José Rodrigues Ferreira Júnior conduziu a palestra "A importância das cotas no Brasil", apresentada na segunda-feira, 16, no campus de Senador Canedo, e na terça-feira, 17, no campus de Jaraguá. As apresentações integram a programação da Semana da Consciência Negra, promovida pelo Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros (NEAB) - da qual ele é vice-presidente - da Universidade Evangélica de Goiás (UniEVANGÉLICA) entre os dias 16 e 19 de novembro.
A tese central da exposição foi direta: as cotas não são privilégios, e sim instrumentos de concretização da igualdade material. Para o professor, a igualdade prevista na lei não elimina, por si só, desigualdades históricas, sociais e institucionais. O desafio, resumiu, é passar "da igualdade proclamada à igualdade efetivamente exercida".
A palestra percorreu a formação histórica da desigualdade racial no país. Por mais de três séculos, a escravidão estruturou as relações econômicas, políticas e sociais, privando a população negra de liberdade, escolarização, propriedade e participação política. Com a Lei Áurea, em 13 de maio de 1888, a escravidão foi extinta juridicamente, mas não veio acompanhada de reforma agrária, de política ampla de educação nem de inclusão econômica dos libertos.
O professor lembrou o engenheiro negro e abolicionista André Rebouças, que nas décadas de 1870 a 1890 defendeu a chamada "democracia rural": distribuição de terras devolutas, estímulo à pequena propriedade e instrução do trabalhador rural. Para Rebouças, a emancipação jurídica sem acesso à terra e aos meios de subsistência manteria a dependência dos libertos. "A liberdade formal, sem inclusão econômica e social, é uma liberdade incompleta", destacou o palestrante.
Outro ponto abordado foi a chamada Lei do Boi (Lei nº 5.465/1968), que reservava vagas em escolas agrícolas e em cursos superiores de Agricultura e Veterinária para agricultores e seus filhos. Revogada em 1985, a norma mostra que a reserva de vagas já foi usada no Brasil, embora com critério socio-ocupacional e territorial, e não racial.
Da Constituição de 1988 ao STF
Segundo o professor, a Constituição de 1988 inaugurou um novo paradigma ao estabelecer como objetivos da República a redução das desigualdades e a promoção do bem de todos sem preconceito de raça e cor, além de tornar o racismo crime inafiançável e imprescritível. Nesse contexto, ele diferenciou a igualdade formal, que proíbe discriminações arbitrárias, da igualdade material, que admite medidas diferenciadas e justificadas para reduzir desigualdades concretas.
A exposição também tratou da institucionalização da agenda de igualdade racial, com a Lei nº 10.639/2003, que incluiu a História e Cultura Afro-Brasileira no currículo oficial, e o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010). No Judiciário, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, a constitucionalidade das cotas étnico-raciais da Universidade de Brasília na ADPF 186, em 2012, e confirmou, na ADC 41, em 2017, a validade da reserva de vagas para negros no serviço público federal.
Universidade e serviço público
No ensino superior, a Lei nº 12.711/2012 reserva no mínimo 50% das vagas das instituições federais para estudantes que cursaram todo o ensino médio em escola pública, com recortes de renda e para pretos, pardos, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência. A política foi atualizada em 2023 pela Lei nº 14.723, que reduziu o limite de renda familiar per capita para um salário mínimo.
Mesmo com os avanços, a distância persiste. O professor apresentou dados da PNAD Contínua do IBGE segundo os quais, em 2024, 37,4% dos jovens brancos de 18 a 24 anos frequentavam o ensino superior, contra 20,6% dos jovens pretos ou pardos. Para ele, a avaliação das cotas deve considerar não apenas o ingresso, mas também a permanência, a conclusão do curso e o impacto institucional.
No serviço público, a reserva de 20% das vagas em concursos federais para candidatos negros, criada pela Lei nº 12.990/2014, foi ampliada pela Lei nº 15.142/2025 para 30%, distribuídos entre pretos e pardos (25%), indígenas (3%) e quilombolas (2%). O palestrante ressaltou que a regra vale para órgãos e entidades federais e não se estende automaticamente a estados e municípios.
Como funciona a heteroidentificação
Um dos momentos mais práticos da palestra foi a explicação sobre os procedimentos de confirmação. Para pretos e pardos, a autodeclaração é complementada pela heteroidentificação, feita por uma banca que avalia exclusivamente o conjunto de características fenotípicas do candidato, como cor da pele, textura do cabelo e traços faciais, sempre de forma conjunta. Exames genéticos, árvore genealógica, certidões de pais ou avós, fotos de familiares e condição socioeconômica não devem ser considerados. Já indígenas e quilombolas passam por verificação documental do pertencimento étnico ou comunitário. Em todos os casos, devem ser garantidos dignidade, motivação das decisões, contraditório, ampla defesa e direito a recurso.
Ao encerrar, o professor sintetizou o percurso: de Rebouças à Constituição de 1988, consolidou-se a compreensão de que liberdade e cidadania exigem condições materiais, e as cotas raciais são hoje instrumentos constitucionais de inclusão, pluralidade e democratização das instituições. "A pergunta não é se todos são iguais perante a lei, mas se todos conseguem exercer seus direitos em condições de igualdade", afirmou.
O público foi convidado a refletir sobre as barreiras que ainda impedem a igualdade real no acesso à universidade e ao serviço público, com uma mensagem que marcou o fechamento das apresentações: a democracia se mede também por quem consegue ocupar seus espaços.
Serviço — A Semana da Consciência Negra da UniEVANGÉLICA, organizada pelo Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros (NEAB), segue com atividades até quinta-feira, 19 de novembro.
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